Cidade

uma cidade tem de contar com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000 e possuir, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos: Instalações hospitalares com serviço de permanência; Farmácias; Corporação de bombeiros; Casa de espectáculos e centro cultural; Museu e biblioteca; Instalações de hotelaria; Estabelecimento de ensino preparatório e secundário; Estabelecimento de ensino pré-primário e infantários; Transportes públicos, urbanos e suburbanos; Parques ou jardins públicos.
Fonte: Lei n.º 11/82 de2 de Junho