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Distrito

Enviado por eixoecoadm em Ter, 2012-05-29 10:00

pessoa colectiva de direito público de âmbito territorial, com os seguintes órgãos: Assembleia distrital (órgão deliberativo) e Conselho Distrital.
Fonte: Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro; Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro