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Município

Enviado por eixoecoadm el Mar, 2012-05-29 10:13.

autarquia local, constituída pelos seguintes órgãos: Assembleia Municipal (órgão deliberativo) e Câmara Municipal (órgão executivo colegial).
Fonte: Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro; Lei n.º 48/99, de 16 de Junho; Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro