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Caminhos públicos

Enviado por eixoecoadm el Mar, 2012-05-29 11:43.

ligações de interesse secundário e local, subdividindo-se em caminhos municipais e caminhos vicinais.
Fonte: Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Maio de 1989 (Recurso n.º 26881)