Plano de Gestão de Zonas de Protecção Especial (ZPE)

instrumento de gestão territorial da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza, vinculativo de entidades públicas e privadas, que visa a salvaguarda de áreas de importância excepcional para a conservação classificadas como zonas de protecção especial da avifauna (ZPE), ponderada a sua estrita interacção com as actividades económicas na sustentabilidade dos recursos existentes.
Fonte: Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio; Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril; Portaria n.º 670-A/99, de 30 de Junho (Diário da República – IIª Série)