Idiomas

  • Galego
  • Español
  • Português

Feed Eixoecologia

Buscar

Iníciar sessão de utilizador

Associação de Municípios

pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou mais municípios, para a realização de interesses comuns e específicos, que tem por fim a realização de atribuições conferidas por lei aos municípios ou a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições destes, salvo as que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser realizadas directamente por estes municípios.
Fonte: Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro