Aglomerado urbano

Núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e de drenagem de esgotos, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 metros das vias públicas onde terminam aquelas infra-estruturas urbanísticas.
Fonte: INE. Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro - Código da Contribuição Autárquica. Decreto-Lei n.º 794/76, de 11-05; n.º1 do art.º 62º.