Plano Director Municipal (PDM)

Plano municipal de ordenamento do território, que abrange todo o território municipal e que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo, bem como parâmetros de ocupação, considerando a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural.
Fonte: INE (Instituto Nacional de Estatística) - Lei nº 48/1998, de 11-08; n.º 2 do art.º 9.