Caminhos municipais

ligações de interesse secundário e local que se destinam ao trânsito automóvel, ligando as estradas nacionais e municipais aos aglomerados urbanos que não estivessem directamente servidos por aquelas vias de comunicação. Integram o domínio público e estão a cargo das câmaras municipais.
Fonte: Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961; Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Maio de 1989 (Recurso n.º 26881)